Termos de Serviço

Última atualização: 01/dez/2020

§ 1 Informações Gerais

1.1. Estes Termos de Serviço (doravante denominados "Termos") gerem o aplicativo móvel "Clue" (denominado "Clue" ou "aplicativo Clue") incluindo todos os serviços oferecidos através do aplicativo Clue e do site do Clue www.helloclue.com ("Serviços Clue"). Os Serviços Clue são operados por BioWink GmbH, com endereço em Adalbertstrasse 7-8, 10999 Berlim (doravante denominado "BioWink" ou "nós").

1.2 Em complemento a estes Termos, a Política de Privacidade disponível em https://helloclue.com/privacy descreve os seus e os nossos respectivos direitos e obrigações de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados, particularmente no que diz respeito ao processamento de seus dados de saúde sigilosos. Informações sobre como exercitar o seu direito de revogação estão listadas ao final destes Termos no § 12.

1.3. Os Serviços Clue oferecem às pessoas com ciclo menstrual informações e conhecimento sobre saúde menstrual e reprodutiva desde a menarca até a menopausa. O Clue é elaborado para ser usado como um aplicativo em aparelhos móveis. Ao monitorar as mudanças cíclicas no seu corpo, você pode identificar padrões, melhorar o seu bem-estar e perceber quando as coisas não estão "normais" para você. Nós estamos sempre desenvolvendo novos recursos que permitem entender melhor o seu corpo nas diferentes fases da sua vida. Você pode encontrar informações gerais sobre o aplicativo Clue, bem como diferentes tópicos de saúde menstrual, sexual e reprodutiva e bem-estar no site do Clue (detalhes sobre a abrangência dos serviços fornecidos por meio do aplicativo Clue estão definidos no § 4 destes Termos).

1.4. Não obstante a exigência de um consentimento válido para processar seus dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade, você deve ter pelo menos 13 anos (idade mínima) para usar os Serviços Pagos do Clue (veja §6 abaixo). Se uma pessoa menor de idade entre 13 e 17 anos (uma pessoa atinge a maioridade aos 18 de acordo com a lei alemã) faz uso dos Serviços Pagos do Clue, fornecemos os serviços com base no consentimento acreditado por seus pais ou responsáveis ​​legais, tanto para estes Termos quanto para o uso do aplicativo Clue. Esse consentimento é obtido quando uma conta é criada, antes do primeiro uso do aplicativo. Um dos pais ou responsável assume total responsabilidade pelo uso dos serviços pagos do Clue pela pessoa menor de idade.

(O consentimento em relação ao processamento de dados de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados ​​é obtido separadamente—consulte a seção 9 de nossa Política de Privacidade, que faz referência às pessoas entre 13 e 16 anos de idade)

§ 2 Alcance de aplicação e alterações a estes Termos

2.1. Ao usar os Serviços Clue, você concorda com estes Termos.

2.2. Nós sempre pediremos o seu consentimento para alterações materiais a estes Termos se eles afetarem quaisquer Serviços Pagos (ver § 6). Mudanças materiais são mudanças no tipo e abrangência dos Serviços Pagos acordados contratualmente, ou na duração e rescisão do contrato. De qualquer forma, isso não nos impede de melhorar nossos serviços ou incluir recursos adicionais ou serviços dentro da cobertura dos Serviços Pagos.

2.3. Nós podemos fazer emendas não materiais a estes Termos a qualquer momento. Nós podemos implementar mudanças não materiais sem aviso prévio ou justificativa. Não existem acordos verbais ou escritos regidos por estes Termos.

§ 3 Aviso legal

3.1. Os Serviços Clue não se destinam a fornecer aconselhamento médico. Para obter aconselhamento médico que atenda às suas necessidades individuais específicas, consulte sempre um profissional de saúde qualificado.

Ao usar os Serviços Clue, você concorda em usar os respectivos serviços somente para os fins pretendidos, conforme descrito nestes Termos.

3.2. O Clue não substitui uma consulta com seu profissional de saúde, e o uso dos Serviços Clue é por sua própria conta e risco. Condições médicas específicas só podem ser diagnosticadas e tratadas adequadamente por um profissional de saúde qualificado. Se você acha que o uso dos Serviços Clue causa algum sofrimento físico ou mental, pare de usá-los e procure ajuda médica. Não podemos lhe dar conselhos médicos, mas se você tiver qualquer reclamação, comentário ou feedback sobre os Serviços Clue, você pode entrar em contato conosco: vá para o menu Mais e selecione Suporte para enviar uma pergunta ou comentário à nossa equipe de Suporte do Clue.

§ 4 Alcance geral dos serviços do Clue, Clue Plus e outros recursos Premium do Clue

4.1. O Clue foi elaborado para fornecer informações gerais sobre saúde menstrual e reprodutiva e tópicos relacionados. O aplicativo coleta os dados que você insere, por exemplo, sobre ciclos menstruais, atividades físicas, saúde e medicamentos, gravidez e outras informações sobre o corpo. Essas informações permitem o processamento de dados estatísticos e algorítmicos que podem mostrar os seus padrões no ciclo menstrual ou na gravidez.

4.2. O Clue é um aplicativo de autogerenciamento. Isso significa que os serviços do Clue são baseados nos dados que você fornece, portanto, as informações e análises disponíveis no aplicativo dependem da quantidade e precisão das entradas que você decide registrar.

4.3. O Clue foi elaborado para uso em dispositivos móveis iOS e Android nas seguintes versões do aplicativo:

(a) Uso com uma conta (requer registro): Nesse caso, os dados são armazenados localmente em seu telefone celular e também em nossos servidores, para que o serviço possa ser usado em diferentes dispositivos conectados ( Clue como um serviço online ). Mais detalhes sobre o processo de registro podem ser encontrados no § 5 destes Termos.

(b) Uso sem criação de conta (sem registro): Nesse caso, os dados são armazenados apenas localmente na memória do seu celular ( Clue como um serviço local ) - este serviço não está mais disponível para novos usuários.

4.4. O Clue oferece algumas funções e conteúdo gratuitos (" Clue" ou o aplicativo Clue "básico"), enquanto o acesso a funções e conteúdos mais abrangentes é pago (os "Serviços Pagos", consulte o § 6 abaixo). O aplicativo Clue básico pode ser obtido gratuitamente na loja de aplicativos correspondente (se você tiver um iPhone, na Apple Store ou se você tiver um telefone Android, na Google Play Store). Além disso, você pode comprar os Serviços Pagos, o Clue Plus e outros recursos do Clue Premium a partir do aplicativo Clue básico.

4.5. A fim de nos ajudar a continuar a fornecer os Serviços Clue, nos reservamos o direito de exibir anúncios em nosso site ou aplicativo. Também podemos oferecer a oportunidade de doar por meio do site ou aplicativo, dessa forma você pode apoiar nossos serviços e nossa missão.

§ 5 Criando uma conta Clue

5.1. Atualmente, o Clue existe apenas como um serviço online. Para usar o Clue, você precisa criar uma conta. Isso requer a aceitação destes Termos e consentimento para o processamento de dados sob os termos de nossa Política de Privacidade, incluindo todos os documentos, declarações e consentimentos neles incluídos por referência. Além disso, você precisará fornecer um nome de usuário, endereço de e-mail e uma senha personalizada. Ainda, você pode fornecer outras informações como parte de sua integração, a fim de personalizar sua experiência no Clue desde o início. A criação da conta é concluída quando você clica no link do e-mail de confirmação enviado para o seu endereço de e-mail, confirmando sua conta.

5.2. Como alternativa, você pode criar uma conta usando seus dados de login da Apple, Google ou Facebook, que transferem automaticamente suas informações pessoais relevantes.

5.3. Ao criar uma conta, você garante que todas as informações fornecidas estão corretas e completas. Recomendamos que você proteja seus dados da forma permitida pelo seu dispositivo (e detalhado na Política de Privacidade, por exemplo, PIN, Face ID ou Touch ID).

5.4. Não somos obrigados a confirmar ou aceitar registros de usuários e podemos, a nosso critério, nos recusar a criar uma conta que possa interferir nos Serviços do Clue. Podemos aceitar seu registro ou pedido ativando o serviço correspondente, ou seja, sem fazer uma declaração específica por escrito.

§ 6 Clue Plus e outros Recursos Premium do Clue (juntos compõem os "Serviços Pagos")

6.1. Dentro do aplicativo Clue gratuito, oferecemos determinados recursos e funcionalidades aprimoradas como Serviços Pagos. Eles são chamados de Clue Plus e outros Recursos Premium. Esses serviços geralmente estão vinculados a uma assinatura, ou seja, a compra regular dos serviços durante um período fixo de tempo por uma tarifa específica.

6.2. Você pode encontrar uma visão geral dos benefícios incluídos em uma assinatura Clue Plus em nosso site: https://helloclue.com/articles/about-clue/introducing-clue-plus. Isso pode mudar de tempos em tempos, à medida que introduzimos novos recursos, desenvolvemos nossa oferta existente e, às vezes, retiramos recursos que não estão funcionando conforme planejado. Os recursos e conteúdos contidos em diferentes Serviços Pagos podem diferir por país e idioma. A oferta de preço aplicável é mostrada na loja de aplicativos correspondente (Apple Store ou Google Play Store) e na tela de compra no aplicativo antes da compra.

6.3. Como o próprio aplicativo Clue, o Clue Plus está disponível apenas por meio das operadoras de plataforma terceirizadas Apple App Store e Google Play Store. Dessa forma, ao fazer uma compra no Clue, você também firma um contrato separado com o respectivo provedor de serviços terceirizado, cujos termos e condições se aplicam. O direito de cancelamento e revogação deve ser exercido contra esses prestadores de serviços (para mais detalhes sobre a duração do contrato e rescisão, consulte o § 10)

6.4. Os Serviços Pagos geralmente estão disponíveis mediante assinatura. Dessa forma, você receberá cobrança uma vez estando dentro do período de duração da sua assinatura (isto é, a cada mês ou uma vez ao ano). A inscrição conosco será renovada automaticamente pelo mesmo valor ao final do período estabelecido para assinatura, a menos que você tenha cancelado sua assinatura ou desabilitado as renovações automáticas.

6.5. Se o pagamento não puder ser cobrado, teremos o direito de bloquear o acesso aos Serviços Pagos correspondente.

§ 7 Seus direitos e deveres ao usar o Clue

7.1. Você não pode transferir a sua conta de usuário a terceiros. Você só pode usar o Clue para seus próprios fins particulares ou para outros fins com os quais concordamos explicitamente por escrito (por exemplo, se você for um pesquisador acadêmico e firmarmos um contrato de colaboração para pesquisas).

7.2. Além disso, você não tem permissão para

  • disponibilizar ou repassar a terceiros os dados de acesso enviados ou utilizados para autenticação e identificação;
  • contornar os sistemas de controle de acesso aos serviços pagos ou tomar outras providências para utilizar os serviços sem autorização;
  • remover ou ocultar avisos de direitos autorais e/ou avisos relativos a marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual do Clue, de empresas afiliadas ao Clue ou de terceiros;
  • transferir ou atribuir direitos ou obrigações sob estes Termos a terceiros.

7.3. Ao usar o aplicativo Clue e serviços fornecidos por meio dele, você deve observar suas obrigações contratuais com terceiros, em particular com seu provedor de acesso à internet e sua operadora de loja de aplicativos.

7.4. Para obter a melhor experiência com os Serviços Clue, você deve atualizar regularmente seus sistemas operacionais e a versão do aplicativo Clue em seu aparelho. Também é possível que certas ativações sejam necessárias para fazer uso completo do serviço. De vez em quando, o aplicativo Clue pode baixar e instalar automaticamente atualizações e melhorias sem lhe informar especificamente sobre isso. Essas atualizações têm como objetivo melhorar e/ou aperfeiçoar tecnicamente o software e o serviço. Você concorda que podemos implementar tais atualizações como parte do seu uso dos Serviços Clue.

7.5. Você só está intitulado a um direito de compensação na medida em que possa ter estabelecido legalmente uma contra-reivindicação contra nós, ou que não tenhamos contestado tal contra-reivindicação. O direito de retenção surge apenas se e na medida em que a contra-reivindicação se baseia na mesma relação contratual.

§ 8 Direito Autoral

8.1. Todo o conteúdo que disponibilizamos no aplicativo Clue ou em nosso site está sujeito às leis internacionais de direitos autorais, salvo indicação contrária. A reprodução, processamento, distribuição e qualquer forma de exploração comercial do conteúdo, serviços e software requerem o nosso consentimento por escrito.

8.2. O uso dos serviços (e/ou o fornecimento de informações de entrada) não dá a você quaisquer direitos legais, títulos ou interesses legais em nossos serviços ou nosso software. O serviço e o software estão protegidos por lei de direitos autorais, lei de marcas registradas, direitos de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis.

8.3. O aplicativo Clue é um programa de software protegido por lei de direitos autorais. Você, como usuário, recebe um direito de uso pessoal simples, não-exclusivo, intransferível e revogável. Você não tem o direito de descompilar, alterar ou editar o aplicativo além do que é permitido por lei. Você não tem permissão para conceder, alugar ou transferir o aplicativo e/ ou o seu conteúdo.

8.4. O uso comercial ou retransmissão dos Serviços Clue está proibido. Em particular, você não pode copiar ou publicar qualquer parte do aplicativo Clue ou do site.

8.5. Utilizamos informações anônimas de seu uso dos Serviços Clue para que possamos continuar a aprimorá-los e para pesquisas científicas. Também processamos informações pessoais para esses fins, conforme estabelecido em detalhes na nossa Política de Privacidade, com a qual você também consente quando cria uma conta no Clue e usa o aplicativo Clue. Além disso, você concorda que

ao criar uma conta e usar o Clue, você nos concede permissão para usar suas informações anônimas para melhorar os Serviços Clue para todos os usuários e avançar na pesquisa científica.

§ 9 Responsabilidade

9.1. O conteúdo que fornecemos nos Serviços Clue foi compilado com o maior cuidado. No entanto, não podemos arcar com qualquer responsabilidade no que diz respeito à precisão, integridade e atualidade do conteúdo. Também não somos de forma alguma responsáveis ​​pelo conteúdo que você monitora ou introduz no aplicativo Clue ("conteúdo do usuário"). Você é o único responsável pela segurança de seu conteúdo pessoal de usuário. Exceto na medida exigida por lei, não aceitamos qualquer responsabilidade pela exclusão, dano ou falha no armazenamento do conteúdo do usuário mantido ou transmitido por meio do uso dos Serviços Clue.

9.2. Ao usar os Serviços Clue, você o faz expressamente por sua própria conta e risco. As descrições de nossos diferentes serviços - seja o aplicativo Clue básico gratuito, Clue Plus ou outros serviços Clue Premium - não estão sujeitas a quaisquer garantias. Não oferecemos garantia de que qualquer um de nossos serviços possa ser usado para atingir um objetivo específico, tais como que os eventos em seu ciclo menstrual pessoal sejam previstos corretamente ou que os resultados do Clue sejam completos e precisos.

9.3. Ressaltamos expressamente que quaisquer recomendações relacionadas à saúde fornecidas no contexto dos Serviços Clue são de natureza genérica e destinadas a usuários que sejam de forma geral saudáveis ​​e em boa forma física e mental. Fornecemos as referências a pesquisas publicadas e outras fontes sempre que possível, para que você possa descobrir mais e avaliar as informações por si mesmo. Se você decidir seguir essas recomendações gerais, o fará por sua própria conta e risco. Se você tiver alguma dúvida sobre se isso é apropriado para você, por favor converse com seu profissional de saúde qualificado. Isso se aplica especialmente se você estiver passando por uma gravidez ou amamentando.

9.4. Qualquer responsabilidade com relação a reivindicações contratuais ou outras reclamações feitas por você como usuário dependem do mérito do caso e se estendem apenas aos danos reais sofridos

(a) que nós, nossos representantes legais ou agentes indiretos, tenhamos causado intencionalmente ou por negligência grave,

(b) de danos à vida, corpo ou saúde resultantes de uma violação do dever por nós ou por um de nossos representantes legais ou agentes indiretos,

(c) em casos de responsabilidade nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade do Produto, devido a nós termos dado uma garantia ou devido à declaração errônea fraudulenta, e

(d) a qual tenha surgido devido à violação de uma obrigação fundamental, tal cumprimento é de importância fundamental para a execução adequada do contrato no qual você tem o direito de confiar e de fato confia regularmente (de acordo com a lei alemã, uma obrigação * primordial*).

9.5. Somos responsáveis, sem limitação, nos casos acima mencionados (a), (b) e (c) do parágrafo anterior. Em todos os outros casos, a responsabilidade será limitada aos danos razoavelmente previsíveis sob estes termos.

9.6. Em casos diferentes dos especificados em 9.4. e 9.5. e não obstante o parágrafo seguinte, a responsabilidade de nossa parte está excluída, independentemente dos fundamentos legais.

9,7. As limitações de responsabilidade acima se aplicam igualmente a todas as nossas entidades legais, funcionários e agentes indiretos. Elas não alteram o ônus de prova legal.

§ 10 Duração do contrato, término, reembolsos

10.1. Em relação ao serviço Clue gratuito, você pode rescindir a relação contratual conosco a qualquer momento ao excluir sua conta de acordo com as instruções no aplicativo. Se estiver usando o Clue sem uma conta, você pode finalizar este contrato excluindo o aplicativo Clue do seu telefone celular (lembre-se de exportar seus dados primeiro se não quiser perdê-los). Nós também podemos finalizar o contrato a nosso critério exclusivo e sem aviso prévio, sujeito às seguintes disposições.

10.2. Os Serviços Pagos funcionam pelo prazo (inicial) acordado. Ao final do prazo, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de tempo igual ao prazo acordado, mas por não mais de um ano, a menos que você ou nós o encerremos antes do final do prazo acordado.

10.3. Por razões técnicas e legais, as relações contratuais relacionadas ao uso dos Serviços Pagos que foram originalmente firmadas por meio da App Store da Apple ou da Google Play Store só podem ser rescindidas por meio das respectivas lojas de aplicativos. Nesses casos, Apple e Google atuam como revendedoras dos serviços. Os termos e condições da App Store e da Google Play Store aplicam. De acordo com Google e Apple, o aviso de rescisão deve ser fornecido no máximo 24 horas antes da renovação da assinatura.

10.4. O direito estatutário de ambas as partes contratantes de rescindir o contrato por justa causa permanece inalterado. Considera-se que existe justa causa para a rescisão extraordinária do contrato se a continuação da relação contratual até o fim do período normal de pré-aviso não for razoável, levando em conta todas as circunstâncias do caso individual e os interesses do usuário. Causas relevantes para exercermos esse direito de rescisão incluem, em particular, se você violar a lei aplicável, obrigações sob estes Termos ou obrigações sob seu contrato com a Apple App Store ou Google Play Store (ou se suas ações nos levarem a violar nossos contratos com a Apple App Store ou Google Play Store). Nenhum aviso prévio de rescisão se faz necessário.

§ 11 Outras provisões

11.1. Nós nos esforçamos para garantir que o aplicativo Clue opere sem interrupções e esteja disponível o máximo possível, mas ressaltamos que a disponibilidade completa e ininterrupta não é tecnicamente viável. Portanto, não garantimos uma operação livre de interrupções ou um nível específico de disponibilidade. Em particular, podemos restringir o acesso sem fornecer motivos – no todo ou em parte, temporária ou permanentemente. Além disso, nenhuma reivindicação deve existir em relação à manutenção de funcionalidades individuais do aplicativo Clue. Temos o direito de, a qualquer momento, alterar ou remover conteúdo, serviços e funcionalidades que são fornecidos dentro do aplicativo e disponibilizar novos conteúdos, serviços e funcionalidades ou descontinuar totalmente o aplicativo Clue; isso inclui tornar pago o acesso a todos ou alguns serviços que antes eram gratuitos, bem como sua interrupção parcial ou total.

11.3. Temos o direito de transferir os direitos e obrigações decorrentes de um contrato para terceiros. Se desejarmos transferir os direitos e obrigações sob estes Termos, iremos informar por escrito sobre a transferência; você tem então o direito de encerrar o contrato. O aviso de rescisão deve vir por escrito e chegar até nós em até 14 dias de você ter recebido a notificação de transferência.

11.4. Legislação aplicável: a legislação alemã se aplica à exclusão da Convenção da ONU sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

11.5. Jurisdição: Na medida permitida por lei, todas as disputas decorrentes destes Termos serão ouvidas nos tribunais de nossa sede administrativa registrada em Berlim, Alemanha. Não obstante o acima elucidado, também temos o direito de lhe processar de acordo com estes Termos em seu local de residência.

11.6. Em caso de reclamação contra nós, você pode contatar a qualquer momento a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar de procedimentos de resolução de disputas perante um órgão de arbitragem para consumidores.

11.7. Se as disposições individuais nestes Termos forem ou se tornarem inválidas ou inexequíveis, a validade das disposições restantes não será afetada. Qualquer disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e executável cujos efeitos se aproximem tanto quanto possível do objetivo econômico que as partes contratantes buscaram com a disposição inválida ou inexequível. As disposições acima também se aplicam no caso de as disposições se mostrarem incompletas.

11.8. O Clue é utilizado por pessoas com ciclo menstrual ao redor do mundo, que acessam o aplicativo em vários idiomas diferentes. Nós contamos com tradutores e revisores profissionais para traduzir todas as nossas comunicações, incluindo estes Termos, da forma mais precisa possível para esses idiomas. No entanto, por favor entenda que não podemos garantir 100% de precisão para todas as nossas traduções, principalmente em relação a qualquer conteúdo legal. Por favor observe que a versão em inglês destes Termos é, portanto, a versão original, que prevalece sobre todas as outras versões em caso de desvios do original em inglês. A versão mais atualizada destes termos está sempre disponível em inglês no nosso site.

§ 12 Como exercitar o seu direito de revogação

Como uma empresa com sede na Alemanha, as leis de proteção ao consumidor da Alemanha se aplicam a você como nosso cliente, não importando onde você more. Uma vez que os serviços do Clue estão direcionados exclusivamente a usuários que são consumidores dentro da especificação do § 13 BGB (Código Civil Alemão), a lei alemã dá a você o direito de cancelar este contrato sem penalidades no prazo de 14 dias após sua conclusão.

Se você comprou nosso serviço por meio de uma loja de aplicativos (como Google Play Store ou Apple App Store), use os procedimentos fornecidos pela respectiva loja de aplicativos para a revogação e reembolso de sua compra. O texto abaixo reflete a linguagem padrão prescrita pela lei alemã.

Política de revogação

Direito de revogação

Você tem o direito de revogar este contrato dentro de quatorze dias sem fornecer quaisquer motivos.

O período de revogação (período de cancelamento) é de quatorze dias da data que você firmou o contrato.

Para exercer o seu direito de revogação, você deve nos informar (BioWink GmbH, Adalbertstrasse 7-8, 10999 Berlin, ou contatar o Suporte dentro do aplicativo Clue) sobre sua decisão de revogar este contrato. Você pode utilizar o modelo de formulário de revogação anexo para essa finalidade, mas isso não é obrigatório.

Para cumprir com o período de revogação, basta que você nos envie uma notificação sobre a revogação do contrato antes do final do período de revogação.

Consequências da revogação

Se você revogar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo despesas de entrega (exceto quaisquer despesas adicionais resultantes de sua decisão de selecionar um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais econômica oferecida por nós), imediatamente e não depois de quatorze dias a partir da data em que recebermos a notificação de sua revogação deste contrato. Para esse reembolso, usaremos o mesmo meio de pagamento que você usou para a transação original, a menos que expressamente acordado de outra forma com você; em nenhuma hipótese você será cobrado por esse reembolso.

Informações adicionais

No caso de um contrato de prestação de serviços, aplica-se o seguinte: Se você solicitou que os serviços fossem iniciados durante o período de cancelamento, você deverá nos pagar uma quantia razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados no momento em que você nos informe do exercício do direito de rescisão relativo a este contrato em relação ao âmbito total dos serviços previstos no contrato. - Término da política de cancelamento -

Modelo de formulário de revogação

(Se você deseja cancelar o contrato, por favor preencha este formulário e nos envie)

  • Para [insira aqui o nome, endereço e, se aplicável, o número de fax e endereço de e-mail do empreendedor pelo empreendedor]:
  • Eu/nós (*) por meio deste revogo/revogamos o contrato que eu/nós (*) celebramos para a compra dos seguintes bens (*)/prestação do seguinte serviço (*):
  • Solicitado em (*)/recebido em (*):
  • Nome(s) do(s) consumidor(es):
  • Endereço(s) do(s) consumidor(es):
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (somente necessário se a notificação for submetida em papel):
  • Encontro:

(*) Apague o que não se aplica.